Câmara de Vereadores concede reajuste aos servidores do Legislativo e Revisão Geral Anual

LEGISLATIVO

A Câmara de Vereadores de Santo Expedito do Sul comunica a sanção das Leis Municipais nº 1158/2026 e nº 1159/2026, ambas de 20 de janeiro de 2026, que tratam da Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores municipais e da concessão de aumento real aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 1158/2026, foi concedida a Revisão Geral Anual no percentual de 4,26%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, aplicada sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2025. O reajuste abrange servidores ativos, inativos e pensionistas, além de contratos emergenciais, cargos, empregos e funções públicas do Município, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Já a Lei nº 1159/2026 autoriza a concessão de aumento real de 3% aos servidores do Poder Legislativo Municipal, ativos e inativos, com vigência também a partir de 1º de janeiro de 2026, mediante a atualização da tabela de vencimentos.

As referidas leis autorizam ainda a transposição de dotações orçamentárias necessárias para a adequação das despesas com pessoal, garantindo o cumprimento das medidas dentro do exercício financeiro vigente e observando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Foto: Assessoria de Comunicação