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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2026

PROTOCOLO 20261171 PROCESSO 024/2026 DATA ENTRADA 29/07/2026
TIPO 024/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e a celebrar Termo de Fomento com a Associação Oficina de Taekwondo de Santo Expedito do Sul, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
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