Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2026

PROTOCOLO 20261046 PROCESSO 003/2026 DATA ENTRADA 13/01/2026
TIPO 003/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos